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A portaria que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, que permite a arrendatários obter documento reconhecido para cobrança a senhorios de dívidas com recurso ao tribunal, foi publicada.

A portaria foi aprovada pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, seis meses depois de publicado, em Maio, este novo mecanismo de correcção de desequilíbrios entre arrendatários e senhorios que pretende reforçar a estabilidade do arrendamento urbano e a protecção de arrendatários em situação de fragilidade.

O diploma regulamenta a forma de apresentação e o modelo do requerimento da injunção em matéria de arrendamento (IMA) e da oposição à injunção, a forma de apresentação de outros requerimentos, o modo de designação, substituição e destituição do agente de execução, a forma de realização de comunicações e notificações, os honorários e despesas do agente de execução, a taxa de justiça, formas de consulta do processo, ou a forma de disponibilização e consulta do título executivo.

“Atentos os desenvolvimentos tecnológicos necessários para a integral implementação deste novo regime legal, e até que estes estejam consolidados, estabelece-se um regime transitório de tramitação da IMA que permite aos interessados o exercício pleno dos seus direitos”, explica o governante, no preâmbulo da portaria que entra em vigor em 30 de Novembro próximo.

joaobandarra@mixandblend.net'

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