A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, na generalidade, o projeto de lei do PSD que clarifica a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), independentemente da existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU).
A iniciativa, que reuniu o voto favorável de todos os partidos com representação parlamentar, segue agora para discussão na especialidade e prevê efeitos retroactivos até 2008, procurando resolver um diferendo fiscal que há vários anos afeta construtores, promotores imobiliários e proprietários.
Clarificação pretende pôr fim a divergências com a Autoridade Tributária
O diploma estabelece uma interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, clarificando que a taxa reduzida pode ser aplicada às obras realizadas em ARU, sem necessidade de existir uma ORU aprovada pelo município.
A controvérsia surgiu na sequência das alterações introduzidas em 2012 ao regime jurídico da reabilitação urbana, que passaram a permitir a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana sem que fosse aprovada, em simultâneo, uma Operação de Reabilitação Urbana.
Apesar de durante vários anos construtores e promotores terem aplicado a taxa reduzida de 6% apenas com base na existência de uma ARU, a Autoridade Tributária passou posteriormente a exigir também a aprovação da respetiva ORU, levando à cobrança de diferenças de IVA à taxa normal de 23% sobre obras já concluídas e comercializadas.
PSD defende reposição da confiança
Na apresentação da iniciativa, o deputado Hugo Carneiro afirmou que as interpretações divergentes da administração fiscal “abalaram a confiança dos cidadãos e das empresas na palavra do Estado”.
Segundo o parlamentar social-democrata, o objetivo é reforçar a coerência das políticas públicas de incentivo à construção e à reabilitação urbana, eliminando a insegurança jurídica que marcou o setor nos últimos anos.
Consenso parlamentar, mas críticas à política de habitação
A proposta recolheu apoio de todas as bancadas parlamentares, embora com diferentes leituras políticas.
O PS saudou a iniciativa, considerando que permitirá resolver um problema que há anos afecta agentes económicos e famílias.
Também o Livre votou favoravelmente, mas sublinhou que a medida não altera a sua avaliação crítica sobre a política de habitação do Governo. A deputada Patrícia Gonçalves considerou que, apesar da clarificação “ir no sentido certo”, o executivo continua a privilegiar segmentos mais elevados do mercado habitacional.
O JPP e o CDS-PP destacaram a importância da segurança jurídica para o sector da construção e da promoção imobiliária.
Já o PCP manifestou dúvidas sobre os benefícios efectivos da medida para as pequenas e médias empresas, enquanto o Chega questionou o impacto orçamental da eventual devolução de milhões de euros em IVA cobrados desde 2009.
Projecto da IL foi rejeitado
Na mesma sessão parlamentar foi igualmente discutido um projecto da Iniciativa Liberal que pretendia alargar a aplicação da taxa reduzida de IVA à promoção imobiliária destinada à construção de habitação própria permanente e ao arrendamento moderado.
Os liberais defenderam que o sucesso das medidas fiscais recentemente aprovadas para estimular a oferta de habitação dependeria também da inclusão dos promotores imobiliários no regime de IVA reduzido.
Contudo, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD, PS, CDS-PP, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.
Com a aprovação na generalidade do diploma do PSD, o Parlamento inicia agora a fase de especialidade, onde poderão ainda ser introduzidas alterações antes da votação final global.
