As propostas de lei do pacote de habitação do Governo foram aprovadas hoje na generalidade no parlamento com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega.
Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.
Relativamente à iniciativa que contém medidas fiscais, o PS, Livre PCP e BE votaram contra. O Chega, PAN e JPP abstiveram-se.
Em relação à proposta para autorizar a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana, o PCP, o Livre, o PAN e o BE votaram contra. O PS, o Chega e o JPP abstiveram-se.
Todos os projectos de lei apresentados pelos partidos da oposição chumbaram.
O PS apresentou um projecto destinado a reforçar o acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, que desce directamente à especialidade, não tendo sido votado na generalidade depois de a bancada ter apresentado um requerimento nesse sentido.
Uma das autorizações legislativas aprovadas permite ao Governo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objectivo de fomentar a oferta de habitação a valores mais reduzidos.
Entre as medidas previstas está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de casas vendidas por até 648 mil euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais, bem como uma redução de IRS para incentivar os proprietários a colocarem casas no arrendamento.
Em preparação outro pacote de medidas…
Outra medida passa pela aplicação do IMT de 7,5% se os compradores forem cidadãos não residentes, mas há excepções que permitem evitar a aplicação do IMT mais elevado.
Durante o debate do pacote legislativo hoje, os partidos da oposição à esquerda criticaram o facto de o Governo usar 2.300 euros como referencial de uma renda moderada.
Em resposta à oposição, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou que o teto vai “até 2.300” euros, o que significa que abrange rendas de “1.000, 1.200, 1.500, 1.700, 2.000” euros.
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu que a crise habitacional não se resolve “de um dia para o outro”, mas mostrou-se convicto de que a nova legislação permitirá baixar o preço das casas e fomentar o arrendamento.
O ministro das Finanças disse que está em preparação pelo Governo um terceiro pacote de medidas de “melhoria jurídica” para “aumentar a oferta” e afirmou que o pacote de medidas está em vigor numa base temporária, “até para que possam ser estudadas e avaliadas no final desta legislatura”, em 2029, “e eventualmente corrigidas e melhoradas”.
A agilização dos despejos, a criação de um fundo de emergência para a habitação e a resolução mais célere de situações de heranças indivisas que envolvem imóveis são algumas das medidas que o ministro Pinto Luz tem avançado para serem lançadas brevemente.
Na quarta-feira no parlamento, Miranda Sarmento afirmou que as medidas previstas no pacote agora apresentado custam entre 200 a 300 milhões de euros, sendo o montante “difícil de estimar” por depender da adesão às medidas previstas.
