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Legislação
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Lei que agrava pena para ocupação ilegal de casas publicada em Diário da República
A lei que agrava para até três anos de prisão a punição de quem ocupe ilegalmente casas de…
Publicado diploma que permite construir em solos rústicos
O decreto-lei que vai permitir a construção em terrenos até agora proibidos foi hoje publicado em Diário da…
Jovens que podem beneficiar da garantia pública no crédito à habitação têm que esperar!
Os jovens que poderão beneficiar da garantia pública no crédito à habitação ainda terão de aguardar mais algumas…
Publicada lei que impede comissões bancárias por processamento de crédito e fim de dívida
A lei que impede os bancos de cobrarem comissões por processamento de prestações de crédito e pelo documento…
Governo vai enquadrar reabilitação do edificado no regime legal
Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, afirmou que o Governo vai rever o regime legal e regulamentar…
