As medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios já entrou em vigor através da Lei n.º 13/2019, publicada em Diário da República.
Trata-se da lei que regulamenta medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Pode aceder ao documento AQUI
Bom tema.
Gostei.