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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o “decreto-lei n.º 354/XXII/2020, que alarga a moratória dos créditos bancários de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades de economia social, até 31 de Março de 2021, amplia a moratória aos cidadãos emigrantes, passa a considerar a quebra de rendimento quanto a qualquer elemento do agregado familiar […], bem como os contratos de crédito ao consumo para finalidade de educação”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ da Presidência da República.

O Governo alargou os beneficiários e o âmbito das moratórias bancárias, passando a incluir os emigrantes e o crédito ao consumo para educação, segundo o Programa de Estabilização Económica e Social.

Em 4 de Junho, após a aprovação do documento em Conselho de Ministros, o Governo já tinha anunciado o prolongamento até 31 de Março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários.

No Programa de Estabilização Económica e Social, publicado em Diário da República no sábado à noite, o Governo referiu, quanto às moratórias bancárias, que as principais linhas orientadoras consistem na “extensão da vigência da actual moratória bancária até 31 de Março de 2021” e no “alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes”.

No documento, é também anunciada a “ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação”.

Desde final de Março que está em vigor uma lei que permite a suspensão dos pagamentos das prestações de créditos à habitação e créditos de empresas (capital e/ou juros) por seis meses, ou seja, até Setembro, prazo agora alargado.

Também os principais bancos que operam em Portugal acordaram moratórias para crédito ao consumo (não abrangido pela lei do Governo) e crédito à habitação, sendo que podem aceder à moratória clientes com quebras de 20% nos seus rendimentos (que a lei do Governo não abrange).

joaobandarra@mixandblend.net'

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